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Catálogo de Formação

Curso de Regime Jurídico de Segurança Privada

O Curso de Regime Jurídico de Segurança Privada da APSEI tem como objetivo dotar os profissionais do setor das valências necessárias à identificação das obrigatoriedades decorrentes da Lei nº 34/2013 e respetivas portarias complementares, que são aplicáveis às entidades de segurança privada, aos estabelecimentos obrigados a adotar medidas de segurança, às entidades prestadoras de serviços de estudo e conceção, instalação e manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, ao pessoal de segurança privada e aos proprietários dos sistemas de segurança.

O curso tem como base o atual Regime Jurídico de Segurança Privada, designadamente a Lei nº 34/2013, de 16 de maio, Portarias nº 272/2013 e nº 273/2013, de 20 de agosto e Portaria nº 292/2013, de 26 de setembro.

 
Ficha de Inscrição

Destinatários

  • Diretores de Segurança
  • Coordenadores de Segurança
  • Responsáveis pela Gestão das Condições de Segurança (security)
  • Técnicos de Segurança Eletrónica
  • Técnicos Responsáveis de Empresas de Conceção e Estudo
  • Instalação e Manutenção de Sistemas de Segurança Eletrónica (Portaria nº 272/2013)
  • Projetistas de Security
  • Consultores de Segurança
  • Clientes Finais
  • Outros Profissionais do Setor da Segurança Privada

Objetivos

O programa do curso foi concebido de forma a garantir que, no final da formação, os formandos sejam capazes de:
 
  • Conhecer os diplomas legais que regulam o exercício da atividade de segurança privada
  • Identificar os tipos de alvarás, licenças e autorizações que as entidades de segurança privada necessitam de evidenciar, para poderem exercer os vários tipos de serviços de segurança privada no mercado nacional
  • Conhecer os requisitos materiais e humanos para a emissão de alvará, licença e autorização
  • Identificar as medidas de segurança que os conjuntos comerciais, grandes superfícies de comércio, instituições de crédito, sociedades financeiras, galerias de arte, ourivesarias, farmácias, postos de combustível, estabelecimentos de restauração e bebidas onde habitualmente se dance e recintos desportivos estão obrigadas a adotar, decorrente do atual Regime Jurídico de Segurança Privada
  • Conhecer os requisitos técnicos dos equipamentos e sistemas de segurança obrigatórios
  • Identificar as entidades obrigadas a efetuar a comunicação de dispositivos de alarme com sirene
  • Identificar os sistemas de videovigilância sujeitos a registo na Direção Nacional da PSP e os responsáveis pelo seu registo
  • Conhecer os requisitos de registo prévio na Direção Nacional da PSP
  • Conhecer o quadro sancionatório do atual Regime Jurídico de Segurança Privada

Carga Horária

8 horas

Conteúdos

  • Atividades e serviços de segurança privada
  • Requisitos das empresas de segurança privada
  • Medidas de segurança obrigatórias
  • Dispositivos de alarme com sirene
  • Disposições sancionatórias

Avaliação

A avaliação do Curso assumirá a forma de um teste de conhecimentos escrito sobre os conteúdos ministrados ao longo da formação

Certificados

A APSEI emitirá um certificado de formação a todos os formandos que obtenham aprovação na formação e que assistam a pelo menos 90% da carga horária total do curso.

Formadores

Bárbara Marinho e Pinto
Bárbara Marinho e Pinto licenciou-se em Direito em Coimbra no ano de 2005 e é advogada desde 2008. No ano letivo 2004/2005, integrada no programa Erasmus estudou na Universidade Autónoma de Barcelona e aí iniciou a sua carreira na advocacia colaborando, ainda em 2005, com o advogado Xavier Andreu Rami.  Já no quadro da colaboração com Rogério Alves exerceu atividade na PMBGR, entre 2008 e 2010 e na ABBC entre 2010 e 2013. Em 2012 realizou uma Pós-Graduação em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa. É associada fundadora da Rogério Alves & Associados. Ao longo do seu percurso profissional tem-se dedicado a diversas áreas nos domínios do direito civil e do direito penal, exercendo, desde 2010 o cargo de secretária-geral da AES - Associação das Empresas de Segurança, com um papel ativo na interlocução com várias entidades relevantes no setor (entre as quais, o MAI, PSP, ACT e os parceiros sociais, mas não só). No âmbito da sua atividade na Rogério Alves & Associados tem colaborado na produção de textos destinados a publicações internacionais, destacando-se a colaboração na The Asset Tracing and Recovery Review, 2014, e International Comparative Legal Guide to Business Crime, 2015.
José Puig
Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa e exerce a ativdade de advogado, como profissional liberal, desde 1986. Foi membro do gabinete jurídico do Banco Pinto & Sotto Mayor entre 1986 e 1987. Foi deputado da Assembleia da República de julho de 1987 a outubro de 1995. É consultor jurídico de várias empresas e associações empresarias do setor da segurança privada desde 1990.

Local

Lisboa: Sede da APSEI - Rua Cooperativa A Sacavenense, nº 25, C/F - 2685-005 Sacavém

Porto: ANTRAM - Região Norte | Rua António Nicolau D’Almeida, n.º 45 – Escritório 3.9 (em frente à Auto-Sueco/Porto) - 4100-320 Porto

Próximas edições

Porto: 23 de setembro, 2017 (Horário - 9:00-18:00)
Lisboa: 14 de outubro, 2017 (Horário - 9:00-18:00)

Preços

Associado Empresa da APSEI: 95€ (Acresce IVA a 23%)
Associado Individual A / Observador da APSEI: 120€ (Acresce IVA a 23%)
Não Associados da APSEI: 145€ (Acresce IVA a 23%)

(Valor da pré-inscrição: 40€)

Toda a documentação dos cursos da APSEI é fornecida aos formandos em formato digital. A impressão em papel e a cores das apresentações do curso do Regime Jurídico de Segurança Privada, com uma carga horária de 8 horas, tem um custo de 20€. Caso pretenda adquirir esta impressão, deverá contactar previamente a APSEI e solicitar este serviço.

Contactos

Para informações adicionais contactar:
apsei@apsei.org.pt | Tel: 219 527 849 | Fax: 219 527 851

Mais Informações

  • Área de Formação: 861 - Proteção de Pessoas e Bens
  • Forma de Organização da Formação: Presencial
  • Modalidade: Formação Modular Contínua
  • Métodos de Aprendizagem: Expositivo e Interrogativo
  • Recursos Pedagógicos:
    • Documentação de Apoio: Manual do curso (powerpoints)
    • Meios Audiovisuais Utilizados: PC, Data Show, Flipchart
    • Espaço: Sala de formação teórica
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