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PROTEGER #22 - Dezembro de 2014
 
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Artigos nesta edição

Segurança de Pessoas

A proteção da vida e a salvaguarda da saúde das pessoas é uma missão transversal a todas as áreas da segurança. Com esta prioridade como tema condutor, nesta edição da PROTEGER iremos abordar a organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho enquadrada pelas obrigações legais vigentes; o impacto da inalação de fumos nas populações e, em particular, na comunidade dos bombeiros; e quais os riscos associados ao monóxido de carbono e como podem ser prevenidos.
 

Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho

NÃO BASTA LEGISLAR, IMPORTA ESCLARECER

 
Muito se tem falado de Segurança e Saúde no Trabalho nos últimos anos e nem sempre pelas melhores razões. E o que é facto é que praticamente nenhum dos intervenientes estão satisfeitos com as exigências, princípios e ações com que se deve abordar esta temática. Uma das críticas transversais prende-se com a legislação: ou porque é vasta, ou porque é insuficiente, ou então porque está muito dispersa. Todos têm um pouco de razão, mas muitas vezes é a falta de esclarecimento, de procedimentos, de regras de boas práticas que põem em causa a implementação de serviços que são, quer se queira quer não, absolutamente fundamentais para o êxito das organizações, a sua imagem, o bem estar dos seus colaboradores e consequentemente a produtividade do próprio país.
 
Pegando como exemplo na segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (RJPSST), ou seja, a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, tentaremos fazer uma abordagem mais prática e, em alguns casos, crítica de algumas das questões aí previstas.

 

ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST)


Os serviços de SST devem ser organizados de acordo com três modalidades: serviço interno, instituídos pelo empregador e abrangendo exclusivamente os trabalhadores por cuja SST aquele é responsável; serviço comum, instituído por acordo entre várias empresas ou estabelecimentos pertencentes a sociedades que não se encontrem em relação de grupo, entre outros requisitos; serviço externo, desenvolvido por entidade que mediante contrato com o empregador realiza atividades de segurança ou de saúde no trabalho, desde que não seja serviço comum. O serviço interno pode ainda ser assumido pelo Empregador / Trabalhador Designado, em microempresas (até nove trabalhadores) sem atividade de risco elevado e desde que tenham formação adequada que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho. As entidades que ministram este tipo de formação têm de estar certificadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e constar de listagem que pode ser consultada no site da ACT em ‘Segurança e Saúde no Trabalho’, ‘Entidades Formadoras SST’, ‘Formação para o desempenho de funções de empregador / trabalhador designado e representante do empregador’. Se o empregador optar por serviço externo ou comum, deverá também  designar um trabalhador que o represente para acompanhar ou coadjuvar as atividades de prevenção, sendo também obrigatório que esse elemento possua, no mínimo, a formação indicada anteriormente. Se o serviço externo tem as suas condições e requisitos perfeitamente definidos não só pela legislação, como também pela ACT, organismo responsável pelas autorizações de empresas para a área da Segurança no Trabalho, e DGS - Direção Geral da Saúde, para as da Saúde no Trabalho, existem muitas dúvidas relativamente à modalidade de serviço interno ou comum. No entanto, no que respeita ao número e tempo de afetação de técnicos e técnicos superiores de Segurança no Trabalho e seus vínculos laborais, os requisitos de análise e exigências são muito idênticas caso se tratasse de um serviço externo. Ou seja, no serviço interno deve existir, nos casos de estabelecimentos industriais, um técnico até 50 trabalhadores e dois a partir dos 50 e até 1.500, ou fração, sendo que um deles deverá ser técnico superior. Nos restantes estabelecimentos, o número máximo de trabalhadores abrangidos pelos dois técnicos será de 3.000. A partir daí, será sempre necessário mais um técnico e um técnico superior por cada mais 1.500 ou 3.000 trabalhadores abrangidos.

Relativamente ao Médico do Trabalho, deverá existir um por cada 1.500 trabalhadores em atividade industrial e um por cada 3.000 nas restantes. De realçar que se a empresa tiver mais do que 250 trabalhadores deverá também contratar um Enfermeiro do Trabalho, que deverá ter um tempo de afetação idêntico ao do Médico do Trabalho. Outra dúvida persistente prende-se com os tempos de afetação dos técnicos e técnicos superiores de Segurança no Trabalho dos serviços externos, uma vez que ao contrário dos Médicos do Trabalho, esta exigência não vem explicitamente indicada na legislação. Mais uma vez, e socorrendo-nos dos critérios de análise definidos pela ACT, facilmente chegamos a uma conclusão: tendo em conta os limites do trabalho definidos pelo artigo 203º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, bastará dividir o número de trabalhadores abrangidos pelos períodos indicados (como exemplo, numa empresa de 320 trabalhadores, o técnico deverá ter um tempo de afetação mínimo mensal de 2 horas). Aliás, este era já o cálculo efetuado aquando da entrega da Notificação sobre a modalidade de serviços de SST (Modelo 1360), que desde 2005 era necessário entregar na ACT (então ISHST) com uma carta anexa, indicando os tempos de afetação de todos os profissionais relacionados com esses serviços. Com a revogação da obrigatoriedade da entrega do Modelo 1360 no início deste ano, aconselhamos vivamente todas as empresas que contratem serviços externos a incluírem expressamente no contrato esses tempos de afetação, para se salvaguardarem e garantirem o escrupuloso cumprimento das regras, como acontece com as horas de afetação dos Médicos do Trabalho e dos Enfermeiros, se aplicável. O mesmo se passa com os equipamentos e utensílios a utilizar na avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho. Esses parâmetros podem ser consultados na página da ACT em www.act.gov.pt, separador ‘Segurança e Saúde no Trabalho’, ‘Organização dos serviços de SST’, ‘Serviços Externos’, ‘Análise processual – requisitos de autorização e critérios de análise’.

No fundo, o empregador que organize serviço interno, tal como as restantes modalidades, à exceção do Empregador / Trabalhador designado, deverá adquirir os seguintes equipamentos para a avaliação dos parâmetros de segurança e saúde no trabalho: sonómetro (integrador e analisador espetral com banco de filtros) e dosímetro de ruído de acordo com o Anexo II do Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de setembro; luxímetro com célula fotoelétrica separada (limite de erro de +- 10%); analisador de climas interiores com transdutores de temperatura do ar, temperatura de radiação, humidade relativa e velocidade do ar e monitor de stress térmico com respetivos transdutores; por último, bomba de aspiração manual para tubos colorimétricos. Se a empresa atuar em alguma das atividades de risco elevado (art.º 79.º, da Lei n.º3/2014, de 28 de janeiro), o empregador deverá adquirir outros equipamentos, também indicados na página da ACT. Deve também possuir um rigoroso plano de controlo metrológico para calibração de todos os equipamentos existentes, bem como procedimentos para medição baseados em diplomas legais e normas técnicas. Se para os equipamentos de medição de ruído a periodicidade (anual) está indicada na legislação, para os restantes não existe nenhuma obrigatoriedade, sendo boa prática a periodicidade indicada pelos fabricantes. Para além deste parâmetros, a página da ACT também indica todas as características dos equipamentos, que equipamentos utilizar para cada atividade de risco elevado e quais os diplomas legais, normas técnicas e procedimentos de medição a ter em conta.

De realçar que, tal como acontece com o serviço externo, também o serviço interno e comum não podem recorrer a subcontratação de atividades relacionadas com a Segurança no Trabalho, a não ser em casos de tarefas de elevada complexidade e pouco frequentes, como, por exemplo, avaliação de vibrações, radiações ionizantes, ergonomia e as análises das amostras dos contaminantes químicos e biológicos para os quais deverá contratar um laboratório de higiene industrial.

 

ATIVIDADES PRINCIPAIS DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO


O artigo 73.º-B da referida Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, refere muito objetivamente quais as atividades principais do serviço de SST. Se organiza serviço interno já sabe que tem de cumprir todas essas exigências. Se contrata uma entidade externa tem o direito de exigir que a empresa contratada salvaguarde todas essas obrigações em contrato para evitar que em caso de inspeção ou acidente grave ou mortal essa responsabilidade não recaia (apenas) sobre o empregador. A base da prevenção é a realização de uma avaliação de riscos, que no fundo acaba por ser a ‘fotografia’ dos riscos da empresa e que vai permitir todas as ações possíveis para evitar ou minimizar as consequências de um acidente de trabalho ou possível doença profissional. No fundo é o ponto de partida para a planificação da prevenção. Apesar de não existir nenhum método definido pela ACT, existem alguns que são reconhecidos internacionalmente e que devem ser aplicados de acordo com a atividade, riscos associados, entre outros fatores.
De acordo com a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho “existem dois princípios que devem estar sempre presentes na avaliação de riscos: ≥ estruturar a avaliação de forma a garantir que todos os perigos e riscos relevantes são abrangidos (por exemplo, não descurar determinadas tarefas, como a limpeza, que pode ter lugar fora do horário normal de funcionamento, ou departamentos acessórios como a compactação de resíduos); ≥ quando um risco é identificado, iniciar a avaliação começando por analisar se o risco pode ser eliminado.”

O portal da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (https://osha.europa.eu/pt/topics/riskassessment/carry_out ) é um excelente ponto de partida de como realizar uma avaliação de riscos e, por outro lado, de verificar se a avaliação que os serviços internos ou externos realizaram na empresa cumpre os requisitos mínimos. Pode também consultar a ACT em caso de dúvida ou necessidade de esclarecimento.

Há que ter em conta que algumas das avaliações de riscos realizadas pelos serviços externos não cumprem os requisitos mínimos, nem estão sequer abrangidas pelo contrato, o que para além de tornar a prevenção ineficaz ou insuficiente pode acarretar consequências contraordenacionais para o empregador. Nestes casos, normalmente o preço do serviço inicial apresentado é mais baixo que a média do mercado, mas se necessitar de pedir uma avaliação de riscos adequada os custos associados ultrapassam os que o empregador teria se contratasse logo à partida esse serviço ou se o salvaguardasse em contrato. A melhor opção será sempre exigir que a entidade externa coloque todo o conteúdo do artigo 73.º-B da Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, no contrato. Só assim estará garantido o total cumprimento das atividades principais do serviço de SST.

Se o empregador organiza serviço interno, nomeadamente na figura de empregador / trabalhador designado, pode também socorrer-se das listas de verificação por atividade e de ferramentas de avaliação de riscos disponibilizadas pela ACT na sua página eletrónica através do separador ‘Centro de Informação’, ‘Listas de Verificação e Avaliação de Riscos’. Um dos pontos mais polémicos do referido artigo 73.º-B é o que se refere à participação na elaboração do plano de emergência interno, pois tal exigência legal tem levantado algumas incompatibilidades com o atual Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJSCIE), e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, que aprova o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RTSCIE), em consequência com o que é exigido pela ACT e pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Enquanto que para a ACT o estabelecimento deve ter um plano de emergência interno que inclua os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros, tais requisitos não são suficientes para a ANPC, pois faltará sempre, pelo menos, os registos de segurança e os procedimentos ou plano de prevenção, sem falar que o conteúdo do plano de emergência interno não é coincidente entre o RTSCIE e o RJPSST. Mas o contrário também pode ser verdade, pois para a ANPC, no caso de edifícios ou recintos da 1.ª categoria de risco, sem locais de risco D ou E, apenas são necessários registos de segurança e procedimentos de prevenção, faltando a parte da resposta à emergência, o que fica aquém das exigências do RJPSST. Enquanto não houver uma clarificação / definição, sugerimos que sempre que sejam realizadas as Medidas de Autoproteção (MAp) se elabore um documento que corresponda às exigências de ambas as áreas, até porque as emergências que podem ocorrer num local de trabalho não são em geral apenas do tipo incêndio. Recordamos que no caso de edifícios e recintos das 3.ª e 4.ª categorias de risco apenas poderão desenvolver as MAp os técnicos registados na ANPC para esse efeito.

Deixámos para o fim outro dos grandes pomos de discórdia dos serviços de SST: os exames de vigilância da saúde.

Esta é uma das prestações que deverá ter o máximo cuidado em deixar bem definido em contrato. Desde o tempo de afetação do médico do trabalho e do enfermeiro do trabalho (se aplicável), passando pelos exames complementares de diagnóstico, que a legislação - e bem, a meu ver - deixa ao critério do Médico do Trabalho, passando pelos exames de saúde e finalizando na ficha de aptidão, encontra-se de tudo por esse país fora. Começando pelo Médico do Trabalho, aconselhamos vivamente que o seu nome, cédula profissional e tempo de afetação mensal ou semanal fiquem bem explícitos em contrato, seja diretamente com o profissional, tratando-se de serviços internos, seja no contrato com a empresa de serviços externos. Não faltam exemplos de fichas de aptidão assinadas por Médicos do Trabalho cujo nome não corresponde ao Médico que realizou o exame, o que não é aceitável pela legislação nem preconizado como boa prática pela DGS. Poderá verificar se um Médico é Especialista reconhecido pela Ordem dos Médicos, através do endereço www.ordemdosmedicos.pt , acedendo no menu lateral à opção ‘Médicos registados na OM’ e colocar aí o nome do clínico (não é necessário o nome completo). No entanto, pode acontecer, principalmente se o Médico tem mais do que uma Especialidade, que não apareça como Médico do Trabalho. Para estar seguro, e se organiza serviço interno, solicite diretamente ao Médico cópia da Cédula Profissional que ateste a Especialidade em Medicina no Trabalho ou Certidão do Curso de Especialização, ou então exija os mesmos documentos à empresa prestadora de serviços externos, caso tenha optado por essa solução.

Existiram também autorizações transitórias (máximo quatro anos), ao abrigo de insuficiência comprovada de Médicos do Trabalho qualificados, que obrigava os Médicos do Trabalho nessa situação a apresentar prova de obtenção da Especialidade durante esse período. A ACT e a DGS divulgam atualmente a listagem atualizada desses Médicos, onde constam bastantes clínicos que viram essas autorizações transitórias revogadas, pelo que os seus exames médicos não são considerados válidos. Quanto aos exames complementares de diagnóstico é muito habitual a famosa ‘picadinha no dedo’, para aferir os níveis de Colesterol, e a ‘tirita’ de urina. Não sendo uma boa prática, por se tratar de um mero rastreio - o resultado depende do tempo de jejum do trabalhador, do tipo de alimentação efetuada nas horas anteriores, entre outros fatores -, até nem é tão grave quando falamos em atividades sem grandes riscos associados. Agora quando vemos esta prática institucionalizada também em empresas com atividades de risco elevado ou em que os trabalhadores estão sujeitos a riscos químicos, biológicos, entre outros, é algo absolutamente intolerável. Exija que o médico do trabalho, seja em serviço interno ou externo, defina um protocolo de análises e exames complementares de acordo com os riscos da empresa e insira-o no contrato, caso organize serviço externo. Pode parecer um custo acrescido, mas assegura a sua responsabilidade perante os riscos existentes e pode fazer-lhe poupar muito dinheiro em absentismo, produtividade e satisfação no trabalho.


Rogério Filipe, Diretor geral da SIPRP

Leia a versão integral na edição da digital da PROTEGER #24.

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