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PROTEGER #27 - Setembro de 2016
 
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O Desenvolvimento de Soluções de Videovigilância e o Tratamento de Dados Pessoais

DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES DE VIDEOVIGILÂNCIA


Este artigo aborda, ainda que genericamente, a evolução dos sistemas de videovigilância e as principais questões a considerar no desenvolvimento de uma solução de segurança baseada nestes sistemas.


EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA


Os sistemas de videovigilância podem ser genericamente designados por sistemas de vigilância, isto porque são normalmente utilizados como vigilância de suporte à intervenção humana, e não para a deteção automática de uma intrusão. A sua rápida evolução tecnológica permitiu que se tornassem essenciais a inúmeras atividades.

A sensação de insegurança, em parte causada pelo aumento da densidade populacional das grandes cidades e pelos novos métodos utilizados em roubos e assaltos, é talvez a principal razão pela qual valorizamos cada vez mais a nossa segurança. Como consequência, têm sido desenvolvidas diversas técnicas para proteger o ambiente que nos rodeia. Se no passado, a vigilância dos espaços era exclusivamente assegurada por meios humanos, os avanços da eletrónica vieram permitir o aparecimento dos primeiros sistemas de vigilância através de câmaras de vídeo. No início, estes sistemas apresentavam uma menor complexidade, quando comparados com os sistemas de que hoje dispomos. Eram constituídos por câmaras e monitores ligados através de cabos e permitiam aos vigilantes visualizar as imagens captadas em tempo real e assim atuar ou acionar os meios necessários de forma a garantir a segurança das pessoas e dos bens. Mais tarde, passou a ser possível gravar as imagens captadas em cassetes de vídeo, permitindo a utilização das gravações como prova de um incidente. No entanto, estes sistemas não eram viáveis para monitorizar várias câmaras em simultâneo. A solução para este problema surgiu com o aparelho multiplexador que ao permitir a visualização de imagens captadas por diversas câmaras num único monitor, possibilitou o aumento do número de câmaras por sistema e consequentemente ao aumento do espaço monitorizado.

Com a utilização de gravadores digitais de vídeo e de discos rígidos, tornou-se possível a gravação de uma grande quantidade de imagens em formato digital. A capacidade de converter sinais analógicos em sinais digitais conduziu ao aparecimento de outras tecnologias como os protocolos de internet e a compressão de vídeo. Mais tarde, a utilização de tecnologia sem fios veio facilitar a instalação destes sistemas nos edifícios.

Atualmente, os sistemas de videovigilância estão cada vez mais preparados para responder a situações de maior exigência e representam um poderoso aliado na prevenção da prática de crimes, um pouco por todo o lado. 


DESCRIÇÃO FUNCIONAL DO SISTEMA


Um sistema de videovigilância é constituído por equipamentos de captura, armazenamento e monitorização de imagens de vídeo e equipamentos associados a transmissão e controlo.
A Norma Europeia EN 62676-1-1, que determina os requisitos gerais que estes sistemas devem cumprir, define que um sistema de videovigilância pode ser genericamente apresentado como um conjunto de blocos funcionais, que embora interligados, têm os seus objetivos próprios.
 

 

 

Na primeira etapa, o planeamento, a empresa de segurança responsável pelo desenvolvimento da solução deve consultar o cliente relativamente às necessidades gerais de segurança do espaço que pretende proteger. Para garantir que a futuro sistema é o mais adequado às necessidades de segurança do cliente, deve ser realizada uma avaliação de risco do local onde o sistema será instalado.  A avaliação de riscos permitirá a identificação das ameaças e dos riscos presentes, a sua possibilidade de ocorrência e respetivas consequências. Nesta avaliação devem ser considerados diversos fatores como o valor financeiro do conteúdo do local, os sistemas ou medidas de segurança já existentes, o nível de criminalidade na área, o histórico de furtos ou roubos anteriores e o método utilizado, entre outros. Avaliar a ocorrência destes fatores permite concluir acerca dos níveis de proteção requeridos no local, e como consequência definir os graus de segurança que os elementos que constituem o sistema de videovigilância devem possuir.

Uma correta seleção dos graus de segurança dos elementos do sistema permite adaptar o sistema ao nível de segurança requerido. Esta categorização, definida na Norma Europeia EN 62676-1-1, consiste em 4 graus de 1 a 4, onde o grau 1 é o menos seguro e o grau 4 o mais seguro. Na definição do grau de segurança a adotar, é necessário considerar o nível de risco. Por sua vez, só é possível percecionar o nível de risco se forem analisadas as duas variáveis genéricas da qual este depende: a probabilidade da ocorrência de incidentes e as potenciais consequências dos mesmos. O grau de segurança é definido também consoante o nível de proteção do sistema e a restrição ao seu acesso.

Os requisitos operacionais do sistema podem ser então definidos nesta etapa, identificando-se as áreas que serão monitorizadas pelo sistema e as atividades que serão captadas, o desempenho em termos de imagem, as condições ambientais dos espaços, os requisitos de armazenamento, extração e exportação de imagens, a formação necessária aos futuros utilizadores do sistema, etc.
 


A segunda etapa, a conceção, deve iniciar-se com uma visita ao local onde será instalado o sistema, de forma a familiarizar o projetista com as especificidades do local. O levantamento das condições do local pode ser útil para perceber as condições de luminosidade dos espaços e de como podem influenciar a seleção das câmaras ou lentes, para definir o posicionamento dos principais equipamentos do sistema, para avaliar a acessibilidade existente para futuras manutenções aos equipamentos do sistema, entre outras situações que o projetista considere pertinentes.

Com base nos requisitos operacionais do sistema que já foram identificados no planeamento e concluído o levantamento ao local, pode ser preparada uma proposta de conceção e especificação do sistema. Esta proposta deve ser elaborada de forma a refletir os diversos requisitos e fatores presentes no local, que foram identificados nas etapas anteriores. Nesta etapa, pode inclusivamente ser elaborada uma planta do local que inclua a localização dos principais componentes do sistema, que poderá conter informações sobre o campo de visão das câmaras, o alcance e a cobertura de detetores, as salas de controlo, as fontes de alimentação, as interligações, etc.

A terceira e última etapa, a instalação do sistema, pode ser facilitada se o instalador utilizar como apoio os dados recolhidos na identificação dos requisitos operacionais do sistema, no levantamento efetuado ao local e a própria planta do local. Uma vez concluída a instalação, deverão ser realizados ensaios ao sistema para garantir que efetivamente o sistema cumpre com o pretendido e se encontra totalmente operacional. Após a conclusão com sucesso dos ensaios, o sistema poderá ser formalmente entregue ao cliente, o que implica a emissão de um termo de responsabilidade subscrito pelo Técnico Responsável da empresa de segurança.


TRATAMENTO DE DADOS OBTIDOS POR VIDEOVIGILÂNCIA


O presente artigo aborda as implicações gerais da captação de imagens na proteção de dados pessoais, tecendo algumas conclusões no que diz respeito ao tratamento e acesso aos dados recolhidos por estes sistemas.


ENQUADRAMENTO LEGAL


A videovigilância encontra-se atualmente regulamentada por diversas disposições legais, de onde se podem destacar, devido à sua abrangência, a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e a sua portaria complementar, Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, entretanto alterada pela Portaria 105/2015, de 13 de abril, que regula os requisitos técnicos dos equipamentos de segurança eletrónica, onde se incluem os sistemas de videovigilância. É também aplicável a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, relativa não só à videovigilância, mas também a outras formas de captação, tratamento e difusão de sons e imagens que permitam a identificação de pessoas.

Para além dos diplomas identificados, é importante ressalvar que existe um conjunto de outros diplomas que regulamentam a utilização da videovigilância nas mais diversas situações: em locais públicos de utilização comum, em casinos e salas de jogo, na vigilância rodoviária, em táxis, em estabelecimentos de restauração e bebidas, em locais de tratamento de metais não preciosos, em espetáculos desportivos, etc. Até o código do trabalho delimita algumas condições de utilização dos meios de vigilância à distância nos locais de trabalho.

Com a Lei n.º 34/2013 cresceu o número de estabelecimentos onde é obrigatória a adoção de medidas de segurança concretas, que podem incluir a instalação de sistemas de videovigilância para captação e gravação de imagens. Entre as disposições desta lei, importa aqui referir as que visam salvaguardar os direitos e a vida privada dos cidadãos:

1. A obrigatoriedade de notificar os sistemas de videovigilância à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): por força da aplicação da Lei n.º 67/98 (Lei da Proteção de Dados Pessoais), os tratamentos de dados pessoais têm de ser previamente notificados à CNPD. Esta notificação é da responsabilidade do responsável pelo tratamento de dados, definido nesta lei como a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. A decisão de autorização é precedida de parecer da CNPD, que terá de se pronunciar sobre a conformidade do pedido. No caso de um sistema de videovigilância já autorizado, se o mesmo for alvo de alterações ao previsto na autorização, por exemplo no número de câmaras ou sua localização, o responsável pelo tratamento de dados terá de pedir uma nova autorização à CNPD, alterando a notificação anterior.

2. A obrigatoriedade de sinalizar os sistemas de videovigilância: nos locais objeto de videovigilância é obrigatória a afixação de sinalização bem visível de forma a assegurar o direito de informação. Nos locais abrangidos pelo Regime Jurídico de Segurança Privada (RJSP), a sinalização a adotar tem a simbologia prevista no anexo VIII da Portaria n.º 273/2013 e é complementada com a menção “Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância”, e com a identificação da entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema e do responsável pelo tratamento dos dados recolhidos. É necessária ainda a afixação de informação relativa à existência e localização das câmaras de vídeo. Este sinal deve ser colocado no perímetro exterior da zona vigiada por câmaras de vídeo e deve ser repetido no interior do local.

3. Prazo obrigatório de conservação das imagens captadas: normalmente, as gravações de imagem são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias a contar desde a respetiva captação, devendo ser destruídas no final desse período.
No entanto, em alguns casos, o prazo de conservação de imagens é determinado em legislação própria.

 
              DIPLOMA PRAZO DE CONSERVAÇÃO
DE IMAGENS (DIAS)
Empresas com alvará e empresas com licença de autoproteção Lei 34/2013 30
Instituições de crédito e sociedades financeiras Lei 34/2013
Port. 273/2013
30
Conjuntos comerciais e grandes superfícies de comércio Lei 34/2013
Port. 273/2013
30
Joalharias e galerias de arte (>15.000€) Lei 34/2013 30
Farmácias e postos de abastecimento de combustível Lei 34/2013 30
Bares e discotecas > 100 lugares DL 135/2014 30
Recintos desportivos onde se realizem espetáculos desportivos Lei 39/2009 90
Armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos Lei 54/2012 90
Ourivesarias e contrastarias Lei 98/2015 90

Bruno Pinto, APSEI
 

LEIA A VERSÃO INTEGRAL NA EDIÇÃO DA DIGITAL DA PROTEGER #27.




 

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