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Atividade de Construção

Acessibilidade

Projeto

Acesso e Permanência na Atividade de Construção (InCi)

Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de Agosto de 2012
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.
Lei nº 14/2015, de 16 de Fevereiro de 2015
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Portaria nº 261-A/2015, de 27 de Agosto de 2015
Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro
Portaria nº 57/2011, de 28 de Janeiro de 2011
Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.
Portaria nº 16-B/2008, de 9 de Janeiro de 2008
Aprova o impresso da declaração modelo nº 10 de IRS e IRC
Portaria nº 16-A/2008, de 9 de Janeiro de 2008
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008
Decreto-Lei nº 144/2007, de 27 de Abril de 2007
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, IP
Portaria nº 1308/2005, de 20 de Dezembro de 2005
Altera a Portaria n.º 16/2004 de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção
Lei n.º 41/2015, de 3 de junho de 2015
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de construção.
Portaria nº 14/2004, de 10 de Janeiro de 2004
Requisitos para a concessão e revalidação dos títulos de registo
Portaria nº 16/2004, de 10 de Janeiro de 2004
Estabelece o quadro mínimo de pessoal a respeitar pelas empresas detentoras de alvará    
Portaria nº 18/2004, de 10 de Janeiro de 2004
Estabelece os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade de construção  
Portaria nº 19/2004, de 10 de Janeiro de 2004
Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade de construção    
Declaração de Retificação n.º 27/2012
Corrige a inexatidão do quadro do artigo 1º da Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012.

Certificação Energética dos Edifícios

Portaria nº 66/2014, de 12 de Março de 2014
Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, aplicáveis às entidades formadoras do SCE.
Declaração de Retificação nº 4/2014, de 31 de Janeiro de 2014
Retifica a Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização, publicada no Diário da República n.º 233, 1.ª série, 2.º suplemento, em 2 de dezembro de 2013.
Portaria nº 849-D/2013, de 2 de Dezembro de 2013
Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.
Decreto-Lei nº 41/2013, de 21 de Março de 2013
Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.
Decreto-Lei nº 4/2012, de 16 de Janeiro de 2012
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.
Despacho nº 14076/2010, de 8 de Setembro de 2010
Fatores de conversão entre energia útil e energia primária.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de Outubro de 2009
Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.
Despacho n.º 11020/2009, de 30 de Abril de 2009
Método de cálculo simplificado para a certificação energética de edifícios existentes, de acordo com o definido no n.º 3 do artigo 3.º do despacho n.º 10 250/2008, de 8 de Abril, e conforme o Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril.
Despacho nº 12050/2008, de 8 de Abril de 2008
Modelo dos Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior.
Decreto Legislativo Regional nº 1/2008/M, de 11 de Janeiro de 2008
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios" (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)
Portaria nº 835/2007, de 7 de Agosto de 2007
Fixa o montante da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN).
Portaria nº 461/2007, de 5 de Junho de 2007
Visa dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril - calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética.
Decreto-Lei nº 80/2006, de 4 de Abril de 2006
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de Abril de 2006
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.
Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril de 2006
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril de 2015
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.
Declaração de Retificação nº 46-A/2014, de 10 de Novembro de 2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014.
Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro de 2014
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de Março de 2011
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março de 2010
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
Lei nº 28/2010, de 2 de Setembro de 2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro de 2007
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Decreto-Lei nº 290/2007, de 17 de Agosto de 2007
Introduz uma alteração ao Regulamento Geral das Edificações urbanas, referente aos materiais e processos de construção.
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
Estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Decreto-Lei nº 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Elétrica e de Instalações Coletivas de Edifícios e Entradas.
Decreto-Lei nº 38382/1951, de 7 de Agosto 1951
Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. O DL 220/20098 revoga o capítulo III do título V deste diploma.

Produtos de Construção

Reabilitação Urbana

Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto de 2012
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Despacho n.º 14574/2012, de 12 de novembro de 2012
Cria a Comissão Redatora do projeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos»  
Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril de 2014
Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.
Lei n.º 31/2012, de de 14 de agosto de 2012
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil e o capítulo II do título I e os títulos II e III da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto de 2012
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados e procede à sua republicação.
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro de 1976
Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utilização de edifícios para actividades comerciais ou industriais e profissões liberais, áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, expropriações e obrigatoriedade de construção (realojamento e fundo municipal de urbanização).
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Republica em anexo o Código do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral.
Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio de 2004 (Vigência Condicional)
Aprova um regime excecional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro de 2006
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro 2008
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto de 2008
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Lei n.º 95-A/2009, de 2 de setembro de 2009
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro de 2009
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.  
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro de 2009
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.