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Legislação > Licenciamento e Regulamentos de Segurança
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Licenciamento e Regulamentos de Segurança

Segurança Social

Decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de Março de 2007
Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.  

Túneis

Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de Março de 2006
Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.Decreto-Lei n.º 75/2014, de 13 de Maio de 2014
Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e transpõe para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004. Republica em anexo o citado decreto-lei com a redação atual.Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Indústria

Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de Setembro de 2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacionalDecreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.Portaria n.º 186/2014, de 16 de Setembro de 2014
Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.).Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI).

Empreendimentos Turísticos

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M de 22 de dezembro de 2015
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.Decreto-lei n.º 186/2015, de 3 de Setembro de 2015
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.Declaração de Retificação n.º 19/2014, de 24 de Março de 2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014.Decreto-lei n.º 15/2014, de 23 de Janeiro de 2014
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.Decreto-lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Decreto-lei n.º 55/2002, de 11 de Março de 2002
Altera o Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico, compatibilizando-o com o disposto no Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação) e tornando-o extensivo aos parques de campismo públicos e privados.

Combustíveis, Matérias Perigosas e Explosivas

Decreto-Lei n.º 33/2015, de 4 de Março de 2015
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.Decreto-Lei n.º 87/2014, de 29 de Maio 2014
Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro 2002
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de: Instalações de armazenamento de produtos do petróleo;  Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combustíveis.Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio 2002
Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.Decreto-Lei n.º 302/2001, de 23 de Novembro 2001
Estabelece o quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.Portaria n.º 1270/2001, de 8 de Novembro 2001
Aprova o Regulamento de Segurança relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural.Portaria nº 460/2001, de 8 de Maio de 2001
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente.Portaria n.º 451/2001, de 5 de Maio de 2001
Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).Decreto-Lei n.º 302/1995, de 18 de Novembro 1995
Altera o Decreto-lei n.º 246/92 (aprova o regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis) procedendo ao alargamento do prazo concedido, até 29 de Novembro de 2002, para as adaptações necessárias ao cumprimento daquele regulamento. Estabelece medidas compensatórias aplicáveis à exploração daqueles postos, adequadas à salvaguarda das pessoas e bens.Decreto-Lei n.º 246/1992, de 30 de Outubro 1992
Estabelece o Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis.

Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril de 2015
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e EdificaçãoDecreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.Declaração de Retificação nº 46-A/2014, de 10 de Novembro de 2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014.Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro de 2014
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de Março de 2011
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.Lei nº 28/2010, de 2 de Setembro de 2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março de 2010
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro de 2007
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.Decreto-Lei nº 290/2007, de 17 de Agosto de 2007
Introduz uma alteração ao Regulamento Geral das Edificações urbanas, referente aos materiais e processos de construção.Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
Estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.Decreto-Lei nº 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.Decreto-Lei nº 38382/1951, de 7 de Agosto 1951
Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. O DL 220/20098 revoga o capítulo III do título V deste diploma.  

Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.Portaria nº 102/2014, de 15 de Maio de 2014
Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança.Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 14 de Abril de 2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014.Portaria nº 55/2014, de 6 de Março de 2014
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos, de ora em diante designada por PIRPED.Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro de 2014
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos. Poderá consultar a Declaração de Retificação ao Decreto-Lei, aqui.  Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho de 2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.Decreto-Lei n.º 52/2013, de 17 de Abril de 2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional.Decreto-lei n.º 216/2012, de 09 de Outubro de 2012
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral.  Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio de 2009
Estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacto.Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho de 2004
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, introduzindo normas de licenciamento e de utilização de equipamentos electrónicos de vigilância.Decreto Regulamentar nº 5/97, de 31 de Março de 1997
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.Decreto regulamentar n.º 34/1995, de 16 de Dezembro 1995
Regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos. Estão em vigor apenas os artigos artigos 1.º a 4.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, do artigo 13.º, do artigo 15.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 24.º, dos artigos 53.º a 60.º, dos artigos 64.º a 66.º, dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 84.º, do artigo 85.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 86.º, do artigo 87.º, dos artigos 89.º e 90.º, das alíneas b) e d) do n.º 6 do artigo 91.º, do n.º 1 do artigo 92.º, dos artigos 93.º a 98.º, do artigo 100.º, do artigo 102.º, do artigo 105.º, dos artigos 107.º a 109.º, dos artigos 111.º a 114.º, do artigo 118.º, dos artigos 154.º a 157.º, do artigo 173.º, do artigo 180.º, do artigo 257.º, do n.º 1 do artigo 259.º, do artigo 260.º, das alíneas e), p) e v) do artigo 261.º e do artigo 264.º.

Outros

Portaria n.º 35-A/2022, de 14 de janeiro
Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior.Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto de 2015
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio.  Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril de 2015
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto de 2014
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto de 2014
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto de 2017
Estabelece que a execução de instalações elétricas deve ser feita exclusivamente por Engenheiro Técnico ou Engenheiro, ou ainda por técnicos certificados pela DGEG.Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852Portaria n.º 83/2021, 15 de abril
Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

Abastecimento de Água

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.Declaração de Retificação nº 153/95, de 30 de Novembro de 1995
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 23/95 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, publicado no Diário da República, n.º 194, de 23 de Agosto de 1995.Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto de 1995
Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

Barragens

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro de 2015
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.Decreto-lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro 2007
Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens.