PT EN   
 

Legislação > Segurança Contra Incêndio em Edifícios


Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE). Alterado através da publicação da Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho.
Despacho n.º 2074/2009 de 15 de Janeiro
Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.
Portaria n.º 64/2009 de 22 de Janeiro
Regime de credenciação de entidades para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspecções das condições de SCIE (alterada pela Portaria nº. 136/2011, de 5 de Abril).
Portaria n.º 610/2009 de 8 de Junho
Regulamentação do sistema informático para tramitação dos procedimentos de SCIE.
Portaria n.º 773/2009 de 21 de Julho
Registo de entidades de comércio e instalação de equipamentos em SCIE.
Portaria n.º 1054/2009 de 16 de Setembro
Valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.
Despacho nº 5533/2010 de 26 de Março
Procede à criação da Comissão de Acompanhamento do regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios e define o respectivo mandato, as competências e as regras de funcionamento.
Despacho n.º 10737/2011 de 30 de Agosto
Actualização do valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.
Despacho n.º 10738/2011 de 30 de Agosto
Define os requisitos para acreditação pela ANPC dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE.
Despacho nº 10544/2012 de 6 de Agosto de 2012
Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro.
Despacho nº 5824/2013 de 6 de Maio de 2013
Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Despacho n.º 12037/2013 de 19 de Setembro de 2013
Aprovação da Nota Técnica N.º 8 - Grau de Prontidão dos Meios de Socorro.
Despacho nº 12605/2013 de 3 de Outubro de 2013
Aprovação da nota técnica 13 - redes secas e húmidas.
Despacho nº 13042/2013 de 14 de Outubro de 2013
Aprovação da Nota Técnica 14 - Fontes Abastecedoras de Água para o Serviço de Incêndio (SI).
Despacho nº 14903/2013 de 18 de Novembro de 2013
Aprovação da Nota Técnica 15 - Centrais de Bombagem para o Serviço de Incêndio.
Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de Fevereiro de 2014
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos. Poderá consultar a Declaração de Retificação ao Decreto-Lei, no documento seguinte "Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 14 de Abril de 2014."
Decreto-Lei n.º 75/2014, de 13 de Maio de 2014
Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e transpõe para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004. Republica em anexo o citado decreto-lei com a redação atual.
Declaração de Retificação n.º 26/2014, de 14 de Abril de 2014
Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A de 5 de Março de 2015
Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de Outubro de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M de 22 de dezembro de 2015
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Despacho n.º 2689/2016, de 22 de fevereiro de 2016
Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Decreto-Lei n.º 95/2019
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas
Portaria n.º 208/2020, de 1 de setembro
Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios — alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho.
Lei n.º 123/2019 - 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho - 1º Alteração à Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro
Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho - 1º Alteração à Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro Procede à primeira alteração ao Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, publicado originalmente pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, e que estabelece as disposições técnicas gerais e específicas de segurança contra incêndio em edifícios, referentes às condições exteriores comuns, ao comportamento ao fogo, isolamento e proteção, à evacuação, às instalações técnicas, aos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoproteção.
Portaria n.º 148/2020, de 19 de junho
Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios.  
Despacho n.º 6535/2020
Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas, para proteção florestal e deteção de incêndios florestais.
Despacho n.º 8092/2020, de 17 de setembro
Alteração da nota técnica n.º 14 - fontes abastecedoras de água para o serviço de incêndio 
Despacho n.º 8093/2020, de 17 de setembro
Alteração da nota técnica n.º 8 - grau de prontidão dos meios de socorro
Despacho n.º 8094/2020, de 17 de setembro
Alteração da nota técnica n.º 13 - redes secas e húmidas
Despacho n.º 8095/2020, de 17 de setembro
Alteração da nota técnica n.º 15 — centrais de bombagem para o serviço de incêndio.
Despacho n.º 8953/2020, de 18 de setembro
Aprovação da Nota Técnica n.º 16 - Sistemas Automáticos de Extinção de Incêndio por Água
Despacho n.º 8955/2020, de 18 de setembro
Aprovação da Nota Técnica n.º 17 - Sistemas Automáticos de Extinção de Incêndio por Agentes Gasosos.
Despacho n.º 8954/2020, de 18 de setembro
Alteração ao Despacho n.º 2074/2009, de 15 de janeiro, que define os critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada 
Declaração de Retificação n.º 850/2020, de 3 de dezembro 2020
Retifica a Nota Técnica n.º 17 – Sistemas Automáticos de Extinção de Incêndio por Agentes Gasosos, aprovada por publicação do Despacho n.º 8955/2020, de 18 de setembro de 2020.
Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro
Regulamenta o processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M, de 19 de fevereiro de 2021
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios